Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3840/2020
Data
16/07/2020
Ementa
Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-16;3840

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914017 ]

2020-10-02T18:15:09.000Z [ 999347 ]