Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3833/2020
Data
16/07/2020
Ementa
De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-16;3833

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913967 ]

2022-06-25T06:02:20.000Z [ 1086202 ]