Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3818/2020
Data
16/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-16;3818

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913682 ]

2020-10-02T18:15:09.000Z [ 999326 ]