Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3813/2020
Data
15/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-15;3813
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913578 ]

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