Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3780/2020
Data
14/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-14;3780

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1912828 ]

2022-06-25T06:02:19.000Z [ 1086154 ]