Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3660/2020
Data
06/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-06;3660

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910269 ]

2020-10-02T18:15:08.000Z [ 999183 ]