Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3641/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3641

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909995 ]

2022-06-25T06:02:19.000Z [ 1086031 ]