Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3637/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909960 ]

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