Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3634/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3634

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909952 ]

2022-06-25T06:02:19.000Z [ 1086023 ]