Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3601/2020
Data
02/07/2020
Ementa
Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-02;3601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909609 ]

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