Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3591/2020
Data
01/07/2020
Ementa
Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-01;3591

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909252 ]

2020-10-02T18:15:07.000Z [ 999122 ]