Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3588/2020
Data
01/07/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-01;3588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909207 ]

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