Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3565/2020
Data
30/06/2020
Ementa
Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-30;3565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908916 ]

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