Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3542/2020 ]
Data
29/06/2020
Apelido
[ PL 3542/2020 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-29;3542
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;3542
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2020-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908477 ]

2024-10-31T16:29:48.000Z [ 1097030 ]