Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3507/2020
Data
25/06/2020
Ementa
Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-25;3507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908041 ]

2024-08-12T05:27:54.000Z [ 1097004 ]