Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3485/2020
Data
24/06/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-24;3485

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1907246 ]

2020-10-02T18:15:06.000Z [ 999024 ]