Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3453/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906356 ]

2020-10-02T18:15:06.000Z [ 998998 ]