Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3440/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906284 ]

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