Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3401/2020
Data
18/06/2020
Ementa
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-18;3401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905270 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092593 ]