Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3395/2020
Data
18/06/2020
Ementa
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-18;3395

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905248 ]

2020-10-02T18:15:06.000Z [ 998947 ]