Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3390/2020
Data
17/06/2020
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-17;3390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904938 ]

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