Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3388/2020
Data
17/06/2020
Ementa
Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-17;3388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904854 ]

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