Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3383/2020
Data
17/06/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-17;3383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904779 ]

2024-08-12T05:27:53.000Z [ 1096892 ]