Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3351/2020
Data
16/06/2020
Ementa
"Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904304 ]

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