Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3279/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3279

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903623 ]

2020-10-02T18:15:05.000Z [ 998847 ]