Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3261/2020
Data
10/06/2020
Ementa
Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;3261

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903046 ]

2022-06-25T06:02:17.000Z [ 1085689 ]