Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3186/2020
Data
08/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-08;3186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901963 ]

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