Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3180/2020
Data
08/06/2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-08;3180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901870 ]

2024-08-12T05:27:51.000Z [ 1096712 ]