Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3162/2020
Data
08/06/2020
Ementa
Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-08;3162

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902288 ]

2020-10-02T18:15:04.000Z [ 998738 ]