Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1542/2020
Data
05/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-05;1542

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901649 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085596 ]