Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3143/2020
Data
04/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-04;3143

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900982 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085576 ]