Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3124/2020
Data
04/06/2020
Ementa
Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-04;3124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900749 ]

2023-01-27T17:08:45.000Z [ 1092335 ]