Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3119/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3119

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900634 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085552 ]