Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3100/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3100

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900350 ]

2020-10-02T18:15:04.000Z [ 998672 ]