Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3089/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3089

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900190 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085524 ]