Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3085/2020
Data
02/06/2020
Ementa
Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-02;3085

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900145 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085523 ]