Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3051/2020
Data
02/06/2020
Ementa
"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-02;3051

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899765 ]

2020-10-02T18:15:03.000Z [ 998629 ]