Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3026/2020
Data
01/06/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-01;3026

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899539 ]

2022-06-25T06:02:16.000Z [ 1085467 ]