Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3012/2020
Data
01/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-01;3012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899388 ]

2020-10-02T18:15:03.000Z [ 998592 ]