Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2996/2020
Data
29/05/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-29;2996

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899215 ]

2020-10-02T18:15:03.000Z [ 998584 ]