Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2969/2020
Data
28/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-28;2969

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898909 ]

2020-10-02T18:15:03.000Z [ 998559 ]