Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2938/2020
Data
27/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-27;2938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898191 ]

2020-10-02T18:15:03.000Z [ 998530 ]