Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2814/2020
Data
21/05/2020
Ementa
Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-21;2814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1896458 ]

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