Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1277/2020
Data
20/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-20;1277

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895497 ]

2020-10-02T18:15:02.000Z [ 998387 ]