Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2737/2020
Data
18/05/2020
Ementa
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-18;2737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894892 ]

2020-06-02T21:27:08.000Z [ 13047210 ]