Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2735/2020
Data
18/05/2020
Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-18;2735

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894828 ]

2020-10-02T18:15:01.000Z [ 998349 ]