Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2710/2020
Data
15/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-15;2710
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894445 ]

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