Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2651/2020
Data
14/05/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-14;2651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893766 ]

2024-08-12T05:27:45.000Z [ 1096230 ]