Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2633/2020 - Iniciadora ]
Data
14/05/2020
Apelido
[ PL 2633/2020 - Iniciadora ]
Ementa
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-14;2633
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;2633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-22
Correspondência Eletrônica [ Mensagem eletrônica da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) na qual manifesta extrema preocupação com algumas matérias em tramitação no Senado Federal, em especial a possibilidade de criação da Estrada-Parque do Colono no Parque Nacional do Iguaçu, o projeto que trata de defensivos agrícolas, o projeto relativo ao Licenciamento Ambiental e as matérias relacionadas à proposta de regularização fundiária, apontando os impactos negativos para o meio ambiente que as matérias podem gerar. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9194475&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Requerimento [ Requeiro, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”, para o dia 23 de fevereiro de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054704&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Requerimento [ Requer Adiamento de discussão cma ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054726&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, votação nominal para o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054735&disposition=inline ]
Texto
2021-12-13
Requerimento [ Requer votação nominal do PL 2633/2020- Regulação fundiária ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053788&disposition=inline ]
Texto
2021-12-08
Relatório Legislativo [ Rel pl 510/21 e 2633/20 conjunto comissões ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9050818&disposition=inline ]
Texto
2021-12-08
Emenda [ emenda aditiva ]
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Texto
2021-12-08
Emenda [ emenda modificativa ]
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Texto
2021-12-08
Emenda [ emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modifcativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda aditiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda aditiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 2° do PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda aditiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda modificativa ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ emenda supressiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9050836&disposition=inline ]
Texto
2021-12-07
Emenda [ emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9050839&disposition=inline ]
Texto
2021-12-07
Emenda [ emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-07
Emenda [ Emenda supressiva ]
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Texto
2021-12-01
Correspondência Eletrônica [ Nota técnica elaborada pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) a respeito dos Projetos de Lei que tratam de regularização fundiária em apreciação por esta Comissão em conjunto com a CRA. Na nota técnica a instituição apresenta os pontos positivos e negativos do PL 2633/2020 e destaca o que é necessário passar por melhor análise por parte do Senado Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046790&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva inciso XII art. 2 do 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041332&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva parágrafos 3, 4 e 5 do art. 4-A do 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041335&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda modificativa art. 13 - até 4 módulos - do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041340&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda modificativa inciso IIII, art. 13 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041347&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda modificativa parágrafo 6º, art. 13 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041350&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emendasupressiva parágrafo 10 do art. 13 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041353&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva parágrafo 7 do art. 15 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041356&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda modificativa parágrafo 9º art. 15 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041359&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda aditiva - inciso VII art. 5º do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041362&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda aditiva - parágrafo 11 e 12 art. 15 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041365&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva parágrafo 4º art. 17 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041368&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emendamodificativa inciso II, parágrafo 4º, art. 19 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041371&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda modificativa art. 32 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041374&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva inciso II, parágrafo 1º do art. 38 do PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041377&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Emenda [ Emenda supressiva do parágrafo 2º do art. 38 do PL 2633/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041380&disposition=inline ]
Texto
2021-11-05
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”, com a convidada que relaciona. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035097&disposition=inline ]
Texto
2021-09-08
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9013130&disposition=inline ]
Texto
2021-08-24
Emenda [ Emenda ao PL 2633/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006919&disposition=inline ]
Texto
2021-08-11
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8999854&disposition=inline ]
Texto
2021-08-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996393&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893531 ]

2024-08-12T05:27:45.000Z [ 1096213 ]