Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2617/2020
Data
13/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-13;2617

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893409 ]

2020-10-02T18:15:01.000Z [ 998248 ]